Magna Concursos
3887149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão democrática como uma diretriz geral da política urbana, a qual se efetiva por meio de diversos instrumentos. Um desses instrumentos garante à população o poder de decidir sobre parte dos investimentos públicos. Assinale a alternativa que define corretamente o instrumento denominado "gestão orçamentária participativa".
 

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