a sujeição dos demais Poderes e dos órgãos do Poder Judiciário às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucional idade de lei ou ato normativo federal, configura a eficácia contra todos e o efeito vinculante, consoante dispõe o § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.

funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal com a finalidade de, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária, a correição e o poder disciplinar em relação à Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

aos juizes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro e Município.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas da União e dos Estados, ou entre as de um e de outro Estado.