Questão 2452612

2452612 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Leis Orgânicas

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.

O Prefeito municipal poderá conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária, conforme observe a conveniência para o desenvolvimento econômico do Município.

A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

Ao Município compete instituir impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como gasolina, álcool e óleo diesel.

As taxas não poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, excetuados os casos previstos em lei.

É vedado ao Município instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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