Questão 643756

643756 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.

medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.

contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.

cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

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