Questão 2579060

2579060 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei 13.853, de 8 de julho de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Analise as definições abaixo e assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos conceitos utilizados na lei:

Informação pessoal sensível: é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico. Entende-se por pessoa natural a pessoa física, ou seja, o indivíduo.

Tratamento de dados: abrange qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, por exemplo: coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação, modificação; comunicação; transferência; difusão ou extração.

Controlador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento. No âmbito da Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII), aí incluídos agentes públicos no sentido amplo, que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.

Encarregado: a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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