Para obras e serviços de engenharia (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) considera-se:

I. convite: até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II. concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Das afirmações acima: