2842159
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
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O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado