É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que mediante convênio prévio.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante prévia licitação ou convênio, tendo exclusividade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo sem fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.