- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar n. 101/2000:
“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
