Magna Concursos
2338113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens.

A identificação do denunciante constitui requisito de admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não poderão ser objeto de apuração da corte de contas.

 

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