É um órgão colegiado composto pela Câmara de Educação Básica e com atribuição exclusivamente normativa, de forma a assegurar o aperfeiçoamento da educação básica brasileira.

Compete ao CNE subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.

Compete ao CNE deliberar sobre credenciamento, autorização e recredenciamento periódico de instituições de educação superior, exceto das universidades, com base em relatórios apresentados pelo Ministério da Educação.

O ensino militar deverá atender à mesma legislação educacional, unificando-se assim à educação nacional.