974533
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG
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O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela
delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de
planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de
planejamento ambiental:
