Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito, analisar a sentença abaixo:
É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização (1ª parte). O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado (2ª parte).
A sentença está:
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Agente de Trânsito e de Mobilidade Urbana
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Guarda Municipal
35 Questões