A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e polícia preventiva, conforme dispuser a lei. Poderão, ainda, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária do Município.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem tipicamente, ressalvada a competência da União, as funções de polícia preventiva, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a atividade típica de polícia judiciária e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de combate a incêndio.

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, concorrentemente, as funções de polícia judiciária da União.