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Respondida
529709
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
AL-PB
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Consultor Legislativo
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado da Paraíba
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
A
legislativa sobre diretrizes orçamentárias.
B
reservada à lei complementar.
C
legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.
D
legislativa sobre a organização do Ministério Público.
E
legislativa sobre planos plurianuais.
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