- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com o artigo 6º da Lei nº 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS), EXCETO:
