O Decreto garante a obrigatoriedade da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores, em nível médio e superior, licenciaturas e nos cursos de Fonoaudiologia.

Por meio do Decreto foram criados o Prolibras, o Exame Nacional para Certificação de Proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais ou na Tradução e Interpretação da Libras / Português.

O Decreto garante a obrigatoriedade de criação de cursos de formação de professores de Libras e tradutores intérpretes.

O Decreto garante a obrigatoriedade de matrícula de crianças surdas em escolas ou classes bilíngues.