O Município de Morango contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar dentro da repartição pública, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de expediente dos servidores públicos.
Diante disso, questiona-se: está correta a conduta municipal?