Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço;

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador, serão responsabilizados, ainda que provem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;