Questão 352311

352311 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAE
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.

São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.

Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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