exclusivamente pelo Executivo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Judiciário, apenas, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

exclusivamente pelo Legislativo para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

exclusivamente pelo Executivo, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de discricionaridade para a Administração.