os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

os atos processuais são públicos, podendo ser elencados como exemplo o trâmite processual concernente a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 15 (quinze) dias.