dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.

dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

da União e dos Municípios, exclusivamente, e dos Estados e Distrito Federal, mediante autorização legal.

da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.