Questão 3570964

3570964 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

Provas:

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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