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2433501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, analise as assertivas abaixo.
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou legislação dele decorrente.
III. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
É correto o que se afirma em
 

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Analista Municipal - Engenharia Civil

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