Nunca pode ser realizada despesa sem prévio empenho, salvo os casos especiais previstos na legislação específica, em que será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho das despesas sempre será feito por estimativa.

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o décimo da despesa prevista no orçamento vigente.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.