Medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas) devem ser dispensados mediante a apresentação da Notificação de Receita.

A prescrição de anti-retrovirais poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista "C4" (antiretrovirais) ou medicamentos que as contenham.

A Receita de Controle Especial terá validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos à base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes).

As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.