Magna Concursos
3404304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AL
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

 

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