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Respondida
834504
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
A
Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
B
O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
C
O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
D
Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
E
A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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