As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

O agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.

Empresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.

A competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.