Questão 1031116

1031116 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Leis Orgânicas

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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