Questão 852288

852288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.

estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.

incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

100 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta