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3712955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
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Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.

Está(ão) INCORRETA(S):
 

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