- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Assinale, nas alternativas apresentadas, aquela que representa a complementação correta da afirmativa aqui descrita:
Quando se analisam as finalidades de uma lei, cujo impacto sobre o acompanhamento e a apuração dos resultados contábeis uma das práticas comuns é verificar a sua abrangência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o artigo primeiro ocupa-se em tentar transmitir através do seu conteúdo uma idéia sobre as principais áreas de afetação.
Na concessão de crédito por ente da Federação para pessoas física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma?