O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.