De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
