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Respondida
1742758
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFSC
Orgão:
IFC
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU
Disposições Preliminares
Sobre a Lei n° 8.112/90, é
CORRETO
afirmar que:
A
institui o Regime Jurídico dos servidores públicos da União e dos Estados.
B
impõe como requisito básico para a investidura em cargo público a idade mínima de 21 anos.
C
determina que a investidura em cargo público ocorrerá com a assinatura da carteira de trabalho.
D
define que, para os seus efeitos, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
E
determina que a nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
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