A educação básica obrigatória e gratuita deve ser oferecida somente para crianças até os 10 anos de idade.

O direito à educação previsto no ECA isenta a família de qualquer responsabilidade pelo acompanhamento escolar dos filhos.

O acesso à educação é garantido apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.