Questão 739315

739315 Ano: 2015
Disciplina: Comunicação Social
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pirassununga-SP

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Legislação

No dia 4 de novembro de 2015, o plenário do Senado aprovou o projeto do senador Roberto Requião, regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação. Segundo o texto aprovado,

o ofendido deverá exercer o seu direito no prazo de 60 dias, contados a partir da divulgação da matéria ofensiva.

as ofensas veiculadas pelas mídias sociais devem ser reparadas em cinco dias úteis.

a resposta deve ser divulgada por um representante do meio de comunicação.

nos meios televisivo e radiofônico, a resposta deve ser feita exclusivamente pelo ofendido com a produção da emissora que veiculou a ofensa.

se a defesa do ofendido não for divulgada em até 30 dias, a questão poderá ser levada aos tribunais.

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