A proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções é considerada exclusivamente no âmbito das entidades da União Federal, suas autarquias e fundações públicas.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Cada órgão definirá livremente, dentro de sua estrutura e de acordo com as normas institucionais, quais os cargos acumuláveis, bem como a carga horária mínima e máxima a ser cumprida, visando à compatibilização de horários.

O servidor não poderá, em hipótese nenhuma, exercer mais de um cargo em comissão.

Na vedação ao acúmulo de cargos está incluída a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista e a remuneração daí decorrente.