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Respondida
524446
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Partidos Políticos
O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após
A
adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
B
receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
C
prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
D
prestar contas à União e à respectiva unidade federal.
E
demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.
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