Questão 2158524

2158524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

Sobre os prazos nos processos administrativos:

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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