Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, tem caráter: