as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

se subordinam ao seu regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo, excetuando-se o Judiciário e o Ministério Público.

somente poderão apresentar aos órgãos e entidades dispostos na lei pedido de acesso a informações os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações eleitorais.

a lei não prevê a divulgação de informação relativa à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas na lei não sujeitará o responsável a qualquer medida disciplinar, ainda que deixe de fundamentar sua decisão.