Questão 2563732

2563732 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.

Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.

Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.

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