Questão 173957

173957 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

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