Os orçamentos fiscal e da seguridade social devem obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social podem prever a contratação de serviços de consultoria a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, desde que este não exerça cargo de direção ou gerência.

Os projetos ou os seus subtítulos com menor percentual de execução física são priorizados nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, podem ser efetuadas contribuições correntes a entidades de fins lucrativos, desde que nominalmente identificadas no projeto e na lei.

Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, podem ser ampliados os limites máximos de contrapartida, no caso de transferências voluntárias a municípios com menor índice de desenvolvimento humano.