São pagas à conta do orçamento do exercício.

A autoridade competente para o seu reconhecimento é a mesma competente para a emissão da nota de empenho.

Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

Obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas reconhecido o direito do reclamante depois de encerrado o exercício correspondente, pode ser paga à conta de exercícios anteriores.

Não é necessário respeitar a categoria econômica no reconhecimento da despesa.