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Respondida
464315
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG
A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes,
EXCETO
A
o ente estatal que restou vencido.
B
o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.
C
o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.
D
o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
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