Questão 1327761

1327761 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Guarda Municipal
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Ao poder concedente é vedado intervir na concessão, ao argumento de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A declaração da caducidade do contrato de concessão independe de prévio procedimento administrativo instaurado para a verificação da inadimplência da empresa concessionária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, independentemente da instauração de ação judicial.

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